History, 19.03.2021 21:20 ozheng24112
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Explique, a partir da leitura do texto, sobre o que é essa lei e quais ações ela pune. *
Answers: 3
History, 21.06.2019 20:10
The loss of two major sources of income crippled the french economy right before the onset of the great depression what were they? wine industry foreign tourism wool manufacturing war reparations
Answers: 1
History, 22.06.2019 00:30
The transcontinental railroad runs from the to the i. north ii. south iii. east iv. west a. i and ii b. ii and iii. c. iii and iv d. ii and iv
Answers: 1
History, 22.06.2019 02:00
What spanish colony gained its independence in part due to the efforts and sacrfice of a village priest named father hidalgo? a. argentina b. venezuela c. mexico d. peru answer asap
Answers: 3
History, 22.06.2019 09:30
The clergy comprised the wealthy first estate with members of noble descent in particular having a great deal of power.what was the source of the clergy’s wealth
Answers: 1
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 19...
Biology, 08.07.2019 10:20
Chemistry, 08.07.2019 10:20
Business, 08.07.2019 10:20
Mathematics, 08.07.2019 10:20
Computers and Technology, 08.07.2019 10:20
Social Studies, 08.07.2019 10:20
Mathematics, 08.07.2019 10:20
Chemistry, 08.07.2019 10:20
Geography, 08.07.2019 10:20
Mathematics, 08.07.2019 10:20
Social Studies, 08.07.2019 10:20
Biology, 08.07.2019 10:20